Termos de Serviço

O ValidMail é operado por Eruditejasmine Unipessoal Lda, NIF-IVA PT518021475, com sede na Rua do Campo Alegre, 1517, 4150-182 Porto, Portugal.

Pode contactar-nos em legal@validmail.online para assuntos legais e em support@validmail.online para suporte ao serviço.

O ValidMail fornece ferramentas de validação de email com consumo por carteira de créditos, para clientes B2B e B2C.

Deve usar o serviço de forma lícita e apenas com dados que esteja autorizado a tratar.

Os preços apresentados são valores base. O IVA e outros impostos aplicáveis são determinados no checkout com base nos dados de faturação e no enquadramento fiscal.

Empresas da UE com NIF-IVA válido podem qualificar para reverse charge quando legalmente aplicável.

• O checkout exige informação do país de faturação.
• Quando fornecido, o NIF-IVA é validado antes da finalização do pagamento.
• O tratamento fiscal final é mostrado no fluxo de pagamento e no registo de transações.

Os créditos comprados não são reembolsáveis em dinheiro após aquisição, salvo quando a lei imperativa do consumidor exigir o contrário.

Resultados de validação Unknown são reembolsados automaticamente em créditos na carteira, de acordo com as regras da plataforma.

• Os créditos não expiram, salvo indicação escrita em contrário.
• Reembolsos de Unknown são ajustes em créditos, não devoluções em dinheiro.
• O histórico completo de transações está disponível na área de faturação.

Quando atua como consumidor, mantêm-se os direitos imperativos de livre resolução previstos na lei aplicável.

Para execução imediata de serviços digitais após compra, solicita expressamente o início da prestação e reconhece que o direito de resolução pode ser reduzido ou perdido após o início da execução, nos termos legais.

É proibido tráfego abusivo, tentativas de acesso não autorizado, envio de malware, campanhas ilícitas ou uso indevido de dados pessoais.

Podemos suspender ou terminar acesso quando necessário para proteger segurança, conformidade legal ou continuidade do serviço.

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade e na Política de Cookies, que fazem parte deste acordo.

Um DPA (Data Processing Agreement) está disponível sob pedido para clientes empresariais elegíveis.

O serviço é prestado com diligência comercial razoável. Melhoramos continuamente a qualidade, mas não garantimos certeza em todos os ambientes SMTP.

Na medida permitida por lei, a responsabilidade limita-se aos montantes pagos no período de serviço afetado.

Estes termos regem-se pela lei portuguesa.

O foro competente é o Tribunal do Porto, sem prejuízo das regras imperativas de competência em matéria de consumo.

Clientes consumidores em Portugal podem recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), quando legalmente aplicável.

A informação sobre entidades competentes pode ser consultada nos canais oficiais de defesa do consumidor.

• Portal do Consumidor: https://www.consumidor.gov.pt
• Livro de Reclamações: https://www.livroreclamacoes.pt